Jurisprudência sobre
tributario teoria da interpretacao
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951 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«... Ao que se tem, os pacientes viram-se processar por terem deixado de recolher, «durante o período 04/01 a 13/01 (fl. 47), perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de seus empregados, caracterizando, assim, a prática do delito tipificado no CP, art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I. ... ()
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952 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Encerramento da falência. Ausência de bens. Suspensão. Lei 6.830/1980, art. 40. Impossibilidade. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção.
«1 - «Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da falência e diante da inexistência de motivos que ensejassem o redirecionamento da execução fiscal, não restava outra alternativa senão decretar-se a extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Não se aplica ao caso a regra da Lei 6.830/1980, art. 40 (RESP 758363, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 12/09/2005). ... ()
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953 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Ausência de prequestionamento. Débitos da Seguridade Social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Responsabilidade solidária. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. CTN, art. 106, II, «c. CTN, art. 135.
«1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria cuja violação se alega atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Constitucional e tributário. Impossibilidade de apreciação da alegação de violação a dispositivos da constituição federal. Pis e Cofins. Alterações promovidas pela Lei 9.718/1998. Conceito de faturamento. Inconstitucionalidade. Precedentes.
«1 A competência atribuída pelo CF/88, art. 105, III ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por esta Corte, de dispositivos das constituição. ... ()
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955 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Débitos para com a seguridade social. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio (sociedade por quotas de responsabilidade Ltda). Solidariedade. Previsão pela Lei 8.620/1993, art. 13. Necessidade de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Interpretações sistemática e teleológica. CTN, art. 124, II, e CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1 - Tratam os autos de agravo de instrumento movimentado pelo INSS em face de decisão proferida pelo juízo monocrático que indeferiu pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra empresa Assistência Universal Bom Pastor. O TRF/3ª Região, sob a égide do CTN, art. 135, III, negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. Recurso especial interposto pela Autarquia apontando infringência do CPC/1973, art. 535, II, CTN, art. 135, CTN, art. 136, Lei 8.620/1993, art. 13, caput e Lei 6.830/1980, art. 4º, V. ... ()
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956 - STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução fiscal. ICMS. Petróleo e derivados. Convênio ICMS 66/88. AdIn-MC Acórdão/STF. Lei Complementar 87/1996. Matéria constitucional. Juros de mora. Taxa Selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1 - Na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, não cabe o exame de matéria constitucional. Da mesma forma, é inadmissível a análise de pretensa violação ao CPC/1973, art. 535, quando lastreada exclusivamente em matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, a quem incumbe o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria constitucional tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Orientação firmada pela 1ª Seção do STJ, na apreciação do EResp 435.835/SC. Lei Complementar 118/2005: natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu artigo 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Entendimento consignado no voto do EResp 327.043/DF. Pedido administrativo de compensação. Não interrupção do prazo prescricional.
«1. Por se restringir a competência atribuída pelo CF/88, art. 105, III ao STJ à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional, não se conhece de recurso especial no que aponta violação a dispositivo da Constituição Federal. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exibição de documentos. Lei 8.212/1991, art. 33, § 2º. Aplicação de multa. CTN, art. 136. Interpretação. Inviabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. Apesar de prever o CTN, art. 136 que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte - arts. 108, IV e 112. Precedentes: REsp 494.080-RJ, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/11/2004; e REsp 699.700-RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 3.10.2005. ... ()
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959 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Débitos para com a seguridade social. Responsabilidade do sócio (sociedade por quotas de responsabilidade ltda). Responsabilidade solidária. Solidariedade. Previsão pela Lei 8.620/93, art. 13. Necessidade de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Hermenêutica. Interpretações sistemática e teleológica. CTN, art. 124, II, e CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. Lei 6.830/80, art. 4º, V.
«Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de inclusão dos sócios gerentes no pólo passivo da execução fiscal movida contra a empresa Empreiteira Ramiro e Gomes Ltda. - Microempresa. O TRF/3ª Região, sob a égide do CTN, art. 135, negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. Recurso especial interposto pela Autarquia apontando infringência do CTN, art. 135, III, e CTN, CTN, art. 136, 13, caput, Lei 8.620/1993 e 4º, V. ... ()
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960 - STJ. Tributário. IPI. Aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - A competência atribuída pela CF/88, art. 105, III ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por esta Corte, de matéria constitucional, ainda que para efeitos de prequestionamento. ... ()
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