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101 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Nulidade de provas. Inocorrência afirmada pelo tribunal de origem. Desconstituição de premissas fáticas em recurso especial. Impossibilidade. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Vedado o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Indicação de afronta ao CP, art. 59. Deficiência da fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, ao desacolher as preliminares arguidas pela defesa, consignou que « não houve qualquer quebra de sigilo bancário, como apontado pela defesa. Em verdade, os próprios funcionários terceirizados é que forneciam tais dados ao gestor do Tribunal, que encaminhava os documentos à fiscalização administrativa, para conferência « (e/STJ fl. 3.341). No contexto, inviável desconstituir a afirmação contida no acórdão recorrido, nos moldes propostos pela defesa, sem aprofundado reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. CPP, art. 619. Omissão penalmente relevante. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Circunstância do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamento idôneo. Dosimetria. Primeira fase.. Manutenção da decisão agravada. I o agravante foi condenado, como incurso nas sanções do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, tendo esta pena sido reduzida no tribunal de origem, em resposta à apelação interposta pelo ora agravante para 2 anos e 6 meses de reclusão. Em virtude do afastamento da causa especial de aumento de pena prevista art. 327, parágrafo 2º, do CP.
II - No que se refere à insurgência defensiva em face da aplicação da Súmula 7/STJ, da simples leitura do argumento recursal é possível se concluir pela manifesta necessidade de análise fática, de vez que o recorrente pugna pela análise circunstancial de «autoria, ausência de materialidade e exasperação da pena.... ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Agravante que empreendeu fuga ao avistar os policiais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Os agentes policiais realizavam patrulhamento na Rua Serra Dourada, quando avistaram um casal saindo por um portão de madeira, sendo que o homem carregava uma bolsa. Ao notarem a presença dos agentes públicos, o casal empreendeu fuga, mas foram capturados, sendo encontrados, na mochila do agravante, 466,8g de maconha, 215,3g de crack e 280,8g de maconha, balança de precisão e revólver calibre 32, com numeração suprimida e 7 munições intactas. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Insubsistência da pretensão condenatória. Tema 1.199/STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não há ato ímprobo passível de ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má- fé, não é dado ao STJ (STJ) rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.... ()
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105 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I, do CP. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.
1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Imovel pelo SFH. Indenização securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.
1 - Assim decidiu a Corte a quo (fls. 660-672, e/STJ): «É certo que a cláusula 3.2 do contrato firmado pela autora exclui a cobertura para os defeitos decorrentes de qualidade de material ou de mão de obra, ao dispor do seguinte teor, «excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.(cfr. fls.49).(...)Por tais razões, somadas à circunstância de que pela celebração do epigrafado contrato de seguro, as partes se envolveram em típica relação de consumo, «ex vi do que preceituam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC, cujas normas de proteção se harmonizam com o princípio da boa fé objetiva, sendo certo que havendo dúvida na interpretação das cláusulas contratuais, deve ela ser realizada pela forma mais benéfica ao consumidor.. Adotar posicionamento distinto do decidido pelo órgão julgador, a fim de acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, pois implica revolvimento do acervo fático probatório dos autos e revisão de cláusulas de contrato, o que é vedado na via especial ante o disposto nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente.... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, arts. 4º e 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Entendimento da Corte Especial. Necessidade de documento hábil a comprovar a intimação eletrônica. Insuficiência, no caso. Incidência da Súmula 83/STJ. Agrav o improvido.
1 - Inexistência de antinomia entre os dois tipos de intimação previstos na Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico -, publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no Portal Eletrônico, ambas formas válidas de intimação das partes (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021).... ()
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108 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Condenação por ato omissivo doloso. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não aplicação do tema 1199/STF ao presente feito.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ora agravante e o corréu Sérgio Vaz Soares, respectivamente, Prefeito e Secretário de Saúde do Município de João Pinheiro/MG à época dos fatos. Na inicial foi narrado, em síntese, que Sérgio Vaz Soares teria utilizado as funções exercidas nos cargos de Diretor do Hospital Municipal e Secretário de Saúde do Município de João Pinheiro/MG no período entre abril de 2007 e março de 2008 para desvirtuar os recursos da saúde pública municipal. O réu teria fornecido, de maneira irregular, remédios, exames e passagens à população com o objetivo de angariar a simpatia dos munícipes para fins eleitorais.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fração de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo das penas mínimas e máximas. Proporcionalidade. Discricionariedade vinculada. Critérios aritméticos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a prudente discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, em atenção ao sistema da persuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023.).... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fração de 1/8 entre o intervalo das penas mínimas e máximas. Proporcionalidade. Discricionariedade vinculada. Critérios aritméticos. Inviabilidade. Precedentes. Atenuante da confissão. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Ausência de desproporcionalidade na fração de 1/3. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a prudente discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, em atenção ao sistema da persuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023.)... ()
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