Jurisprudência sobre
tipi
+ de 36.458 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
111 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 324. Norma penal em branco. Crime completado por norma de outra espécie. Legalidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, no presente caso, não se pode falar em violação ao CPM, art. 324, uma vez que o decidido pelo Tribunal de origem está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça de que o referido tipo penal pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar e que a conduta descrita tenha precipuamente inobservada Lei, regulamento ou instrução, tal como na hipótese em análise, em que restou indicada a norma complementar tida por vulnerada (inobservância aos arts. 1º e 2º da Portaria 0397/PMSC/2011 e ao Decreto 88.777/1983, art. 16). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. ICMS próprio. Indiferença. Conduta típica. Dolo de apropriação configurado. Inexigibilidade de conduta diversa por conta de suposta crise financeira na empresa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta sobre as teses suscitadas pelo recorrente, mas em sentido diverso da pretensão recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Fundadas razões presentes. Ausência de nulidade.
2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMEN TO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Regime. Paciente reincidente. Pena inferior 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Possibilidade. Circunstâncias judicias favoráveis. Súmula 269/STJ. Agravo improvido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios suficientes de risco à ordem pública. Tese de excesso de prazo que se mostra inovadora e desvinculada do caso concreto. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante seria imprescindível para garantir a ordem pública, impedindo que respondesse à ação penal em liberdade, devido a indícios de contumácia delitiva e à excepcional gravidade concreta dos delitos, na medida em que, além de aparentemente haver perpetrado os graves crimes do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e do art. 158, §§ 1º e 3º, ambos do CP, os quais pressupõem violência ou grave ameaça, bem como do ECA, art. 244-B o cativeiro também teria sido utilizado em ao menos um outro delito, o que justifica o receio quanto a iteração criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Corrupção de menores. Dosimetria. Alegação de inexistência de fundamentação idônea a justificar o desvalor das circunstâncias judiciais. Pretensão defensiva rechaçada. Utilização de elementos concretos para negativar as vetoriais. Inexistência de bis in idem. Ausência de desproporcionalidade no acréscimo da basiliar. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Pedido de afastamento do desvalor das consequências do crime. Elevado prejuízo causa à vítima. Fato atesto pelo tribunal de origem. Pretensão defensiva rechaçada. Pleito de exclusão da majorante do art. 250, § 1º, II, «a, do CP. Corte local a asseverar ser o local do incêndio destinado à habitação. Impossibilidade de afastar a premissa fática assentada pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto fixado corretamente. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Exasperação da pena-base em 1/2 acima do mínimo legal. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental não provido.
I - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Operação enterprise. Litispendência. Dupla imputação. Tipos penais autônomos. Análise própria do juízo de origem. Cognição restrita. Via inadequada.
I - O reconhecimento da litispendência, no processo penal, depende coincidência do sujeito ativo nas condutas descritas nas denúncias e a identidade das imputações. A litispendência, portanto, não deriva, exclusivamente, de fatos correlacionados porque eventos interligados podem dar origem a mais de uma imputação, desde que esteja caracterizada lesão a bens jurídicos diversos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote