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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios suficientes de risco à ordem pública. Tese de excesso de prazo que se mostra inovadora e desvinculada do caso concreto. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante seria imprescindível para garantir a ordem pública, impedindo que respondesse à ação penal em liberdade, devido a indícios de contumácia delitiva e à excepcional gravidade concreta dos delitos, na medida em que, além de aparentemente haver perpetrado os graves crimes do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e do art. 158, §§ 1º e 3º, ambos do CP, os quais pressupõem violência ou grave ameaça, bem como do ECA, art. 244-B o cativeiro também teria sido utilizado em ao menos um outro delito, o que justifica o receio quanto a iteração criminosa. ... ()
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132 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Corrupção de menores. Dosimetria. Alegação de inexistência de fundamentação idônea a justificar o desvalor das circunstâncias judiciais. Pretensão defensiva rechaçada. Utilização de elementos concretos para negativar as vetoriais. Inexistência de bis in idem. Ausência de desproporcionalidade no acréscimo da basiliar. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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133 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Pedido de afastamento do desvalor das consequências do crime. Elevado prejuízo causa à vítima. Fato atesto pelo tribunal de origem. Pretensão defensiva rechaçada. Pleito de exclusão da majorante do art. 250, § 1º, II, «a, do CP. Corte local a asseverar ser o local do incêndio destinado à habitação. Impossibilidade de afastar a premissa fática assentada pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto fixado corretamente. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Exasperação da pena-base em 1/2 acima do mínimo legal. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental não provido.
I - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Operação enterprise. Litispendência. Dupla imputação. Tipos penais autônomos. Análise própria do juízo de origem. Cognição restrita. Via inadequada.
I - O reconhecimento da litispendência, no processo penal, depende coincidência do sujeito ativo nas condutas descritas nas denúncias e a identidade das imputações. A litispendência, portanto, não deriva, exclusivamente, de fatos correlacionados porque eventos interligados podem dar origem a mais de uma imputação, desde que esteja caracterizada lesão a bens jurídicos diversos. ... ()
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136 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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137 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em re curso especial. CP, art. 59. Avaliação negativa das consequências do crime. Significativo prejuízo financeiro suportado pela vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento firmado neste STJ, a avaliação negativa das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal, tal como ocorrido no caso em apreço, em que as instâncias ordinárias destacaram o elevado valor dos bens furtados - que não foram devolvidos à vítima. ... ()
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138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estelionato e associação criminosa. Autoria. Reconhecimento seguro das vítimas em sede inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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139 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Natureza do serviço prestado. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - No mérito, a recorrente afirma fazer jus à alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL, nos termos da exegese da Lei 9.249/1995, por desempenhar atividade econômica que se enquadra na definição fiscal de «serviços hospitalares. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Dosimetria. Vetorial circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No modus operandi empregado, consistente também no fato de que o acusado buscou «imputar à autoridade policial a responsabilidade pela liberação irregular do veículo (fl. 596), a fundamentação apresentada é idônea e não integra o tipo penal de falsificação de documento público e justifica a valoração desfavorável da vetorial circunstância do crime. ... ()
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