Jurisprudência sobre
taxa poder de policia

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Concessionária de serviço público. Uso do subsolo de rodovia pública federal. Cobrança. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas de violação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 78 e CTN, art. 97. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Taxa siscomex. Acórdão fundamentado em preceitos e dispositivos constitucionais. Revisão. Competência do STF. Desproporcionalidade no aumento do valor taxa não constatada na instância ordinária. Acórdão embasado em premissas fática. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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93 - STJ. Tributário. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Crédito não tributário. Natureza jurídica sancionadora. Utilização de técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo (garantismo judicial). Ausência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário. Método integrativo por analogia. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (CTN, art. 151, II c/c o Código Fux, art. 835, § 2º e a Lei 6.830/1980, art. 9º, § 3º). Recurso especial da ANTT desprovido. CTN, art. 151, II. Súmula 112/STJ. Lei 6.830/1980, art. 9º, II. CPC/2015, art. 835, § 2º. CPC/2015, art. 848, parágrafo único. CF/88, art. 146, «b.

«1 - Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378/STJ, DJe 10/12/2010, de que o CTN, art. 151, II é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. ... (Continua)

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94 - STJ. Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. ... (Continua)

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95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção a pedido. Doença do cônjuge. Mitigação do texto legal. Situação fática consolidada. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado para assegurar a remoção do recorrido de «Manaus/AM para Juiz de Fora/MG em decorrência de sua aprovação no concurso de Policial Rodoviário Federal. ... (Continua)

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96 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Cobrança de taxa de localização e fiscalização. Efetivo exercício do poder de polícia. 4 - Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

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97 - STJ. Processual civil e tributário. Fundaf. Instalação portuária de uso público ou privado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do FUNDAF - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização e, consequentemente, a desnecessidade de recolher a prestação. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cvm. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. A corte regional entendeu ser indevida a cobrança por inexistência de fato gerador. A alteração do julgado, consoante requer a agravante, implica o revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno da cvm a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... (Continua)

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99 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela recorrente contra a recorrida visando ao pagamento de contraprestação estipulada em Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes, cujo objeto é a autorização para implantação de travessia aérea de linhas de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Inmetro. Taxa de serviços metrológicos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças - Lei 9.933/99, art. 11 -, visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa para a clientela. ... (Continua)

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