(DOC. VP 202.4413.2001.1600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Cobrança de taxa de localização e fiscalização. Efetivo exercício do poder de polícia. 4 - Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

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