Jurisprudência sobre
sentenca citra petita
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141 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«A persistência de omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos de declaração, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspectos relevantes da lide, constitui vício de procedimento que implica a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794). No caso, nas razões do recurso ordinário interposto pelo autor, além da arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, houve insurgência específica e direta quanto aos aspectos pertinentes aos pedidos não analisados de forma fundamentada (pagamento do adicional de periculosidade e sua integração no cálculo das horas extras e demais parcelas, à luz da Súmula 264/TST, assim como pagamento das verbas relativas à participação nos lucros e resultados, nos moldes da Cláusula 56 da CCT/2005), com a arguição, também, de nulidade por julgamento citra petita. Ocorre que o Tribunal Regional meramente se reportou à sentença, sem consignar as razões de seu convencimento. Configurada, assim, negativa de prestação jurisdicional, a ensejar violação do CPC, art. 458, 1973. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Sentença citra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal a quo. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não analisou a alegação de julgamento infra petita do juízo de primeiro grau, em virtude de a primeira instância não ter analisado o pedido de repetição do indébito realizado pelo ora recorrente. ... ()
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143 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Embargos à execução. Acórdão recorrido que concluiu pela existência de sentença citra petita. Nulidade. Retorno dos autos à origem. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação aos arts. 282, § 1º, e 1.013, § 3º, II e III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da nulidade declarada pelo tribunal local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Cálculo da condenação. Inclusão de dois contratos. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492
«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, de 1973, atuais, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Possível ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 questão apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem. Ausência de cerceamento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Termo de cessão de uso de imóvel público para pessoa jurídica de direito privado sem licitação. Sentença do juízo de 1º grau julgada citra petita. CPC, art. 460, de 1973 anulação. Tese recursal vinculada aos arts. 1º, 12 e 17 da Lei 8.429/1982. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 Ademais, não assiste melhor sorte aos recorrentes, no que tange à arguição de ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... ()
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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento citra petita. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º, de 1973 impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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148 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Omissão verificada. Ausência de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Reconhecimento de prescrição. Prejudicial ao exame de mérito. Acórdão não-unânime. Modificação da sentença de mérito. Reexame necessário e apelação. Ausência de oposição dos necessários embargos infringentes. Não exaurimento da instância ordinária. Descabimento do apelo nobre. Súmula 207/STJ. Embargos de declaração interpostos pelo contribuinte parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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149 - TJSP. Sentença. Citra petita. Alegação de nulidade. Inocorrência. Sentença que apreciou suficientemente as questões necessárias ao julgamento da causa, tendo o Magistrado apresentado os motivos do seu convencimento. Recurso improvido.
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150 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento citra petita.
«1. Encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte o acórdão que determina a cassação da sentença proferida com julgamento citra petita. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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