(DOC. VP 178.2210.0001.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492

«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, de 1973, atuais, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 2. O Tribunal de origem concluiu que a sentença não foi citra petita, poi

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