Jurisprudência sobre
saneamento do processo
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31 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre as normas de regênica. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.
«... Pedi vista para melhor exame. ... ()
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32 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.
«... Trata-se de embargos de divergência opostos por Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal (fls. 860-905), que considerou a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/1990 (CDC) como regra de julgamento, que, portanto, pode ser estabelecida no momento em que o juiz proferir a sentença ou até mesmo pelo Tribunal ao apreciar a apelação, como ocorreu no caso em exame. ... ()
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33 - STJ. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.
«... Eminentes Colegas! A controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (CDC, art. 18), determine a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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34 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que define como consumerista a relação jurídica mantida entre as partes e afasta a tese de prescrição suscitada pelo réu. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, II. Mérito do processo. Conceito jurídico indeterminado. Cabimento que abrange as decisões parciais de mérito, as decisões elencadas no CPC/2015, art. 487 e as demais que digam respeito a substância da pretensão deduzida em juízo. Enquadramento fático-normativo da relação de direito substancial. Questão não relacionada ao mérito, salvo se dela decorrer uma questão de mérito, como o prazo prescricional à luz da legislação aplicável. Necessidade de exame conjunto. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 487, II. CPC/2015, art. 1.015, II.
«1 - Ação proposta em 17/04/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 18/10/2017. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial trancado. Retenção. CPC, art. 542, § 3º. Regra geral. Produção de provas. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 331, § 3º. Precedente. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Medida cautelar negada.
«1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido com base no CPC, CPC, art. 542, § 3º, interposto contra acórdão que apreciou decisum interlocutório; no caso concreto, o magistrado de instrução considerou que as provas deveriam ser produzidas, por força do § 3º do CPC, art. 331, Código de Processo Civil antes que fossem delimitados os pontos controvertidos. ... ()
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36 - TJRJ. Recurso adesivo. Pedido diverso do formulado na petição inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264,CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 500.
«Não é possível conhecer de pedido formulado no recurso adesivo diverso dos formulados na petição inicial, sob pena de supressão do duplo grau de Jurisdição. (...) Ocorre que, se é vedado ao autor alterar o pedido e a causa de pedir, da mesma forma, não pode o réu, após apresentada sua defesa, trazer aos autos outra defesa para os mesmos fatos arrolados na petição inicial como fundamento do pedido. A petição inicial, consoante regra imposta pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 282 deve fixar desde logo os limites da lide, apresentando os fatos e fundamentos do pedido trazidos à apreciação judicial. Sendo que eventual inovação posterior só pode ocorrer, na hipótese prevista no art. 264 do referido diploma processual. ... ()
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37 - STJ. Denunciação da lide. Nulidade. CPC/1973, art. 70, III.
«Sucessivas denunciações da lide que, a despeito de não se justificarem, à luz do disposto no CPC/1973, art. 70, III, foram admitidas, não sendo o caso de, ao ensejo do saneamento do processo, simplesmente proceder-se à revogação dos despachos de admissão. Anular o feito, porém, em detrimento da prestação jurisdicional já entregue, em caráter definitivo, na lide principal, para julgamento das demandas secundárias, quando manifestamente incabíveis as denunciações, implicaria perder de vista o fim útil do processo, o seu caráter instrumental. Recurso especial não conhecido.... ()
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38 - STJ. Ação rescisória. Acórdão que não apreciou o mérito. Descabimento. Saneamento do processo. Extinção. Relator. RISTJ, art. 34, XVIII.
«Não se expõe a ação rescisória o acórdão tomado em agravo de instrumento, que - à míngua de prequestionamento - confirmou inadmissibilidade de recurso especial. Tal acórdão, evidentemente, não apreciou o mérito da causa. ... ()
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39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação. Necessidade de intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 13. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido. CPC/2015, art. 1º. CPC/1973, art. 12. CPC/2015, art. 75.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para declaração de extinção do processo após a constatação de incapacidade processual ou irregularidade na representação, é imprescindível a intimação pessoal da parte para promover o saneamento do processo. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes.
«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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