Jurisprudência sobre
saneamento do processo
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21 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória convertida em ação de cobrança. Improcedência do pedido autoral. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85. Intempestividade da contestação e irregularidades no saneamento do processo. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Saneamento do processo. CPC/2015, art. 357, § 1º. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial. Publicação da decisão de pedido de esclarecimento e/ou ajuste. Transcurso do quinquídio legal. Recurso provido.
1 - O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no CPC/2015, art. 357, § 1º, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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23 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 e ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. HABILITAÇÕES INCIDENTAIS REQUERIDAS PELO SINDICATO AUTOR. TEMA NÃO CONHECIDO PELO TRT DE ORIGEM, POR INTEMPESTIVO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 2. MÉTODO DE FIXAÇÃO DA MULTA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO. TEMA NÃO CONHECIDO PELO TRT DE ORIGEM, POR INTEMPESTIVO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 3. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SANEAMENTO DO PROCESSO. ÓBICE DO DISPOSTO NO § 2º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No tocante aos temas não conhecidos pelo TRT de origem («INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE DEPENDENTES OU SUCESSORES e «LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA), o Sindicato limitou-se a afirmar que «o recurso de agravo de petição foi tempestivo, mas também consideramos, tal qual o acórdão recorrido, aliás, que essa questão não é crucial para a admissibilidade do presente recurso de revista, na medida em que não há que se falar em preclusão se este Tribunal Superior reconhecer, como defende o Recorrente, que houve sim, violação à coisa julgada nas instâncias ordinárias". Sucede que a Lei 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, §§ 1º-A e 8º, da CLT. Assim, inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte limita-se a afirmar que o recurso apresentava-se tempestivo, sem contudo explicitar os motivos pelos quais, sob sua ótica, houve ofensa a determinada súmula do TST ou a dispositivo constitucional que afaste o óbice da intempestividade. III. Relativamente à decisão do juízo da execução que determinou ao sindicato autor a realização de perícia para saneamento do processo, quanto ao tema articulado no recurso de revista e renovado no agravo de instrumento, tem-se que o cabimento de recurso de revista na fase de execução supõe ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. No caso em exame, não ostenta essa natureza a violação reflexa ou indireta de preceito constitucional, havendo-se por tal a que exige prévia incursão e afronta à legislação infraconstitucional no que diz respeito aos temas objeto do recurso. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .
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24 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir permitidos somente até a citação ou o saneamento do processo. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o adotado por esta corte. Provimento negado.
1 - É vedada a modificação do pedido e da causa de pedir após a citação ou o saneamento do processo. Inteligência do CPC, art. 329 (CPC). ... ()
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25 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 331.
«Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 331, sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível.... ()
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26 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Ausência de pedido, na inicial, de reparação de eventuais danos no imóvel locado. Pretensão argüida só após o saneamento do processo quando da audiência de conciliação. Inviabilidade. Vedação expressa de alteração do pedido após o saneamento do feito. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 331. Decisão «ultra petita evidenciada, devendo ser reduzida neste tópico. Recurso parcialmente provido para este fim.
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27 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 342. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 342 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de limpeza urbana. Inadimplemento contratual da municipalidade. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Contrato administrativo. Interpretação das cláusulas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda. contra a Prefeitura Municipal de São Roque/SP objetivando o recebimento de valores referentes aos serviços de limpeza pública prestados à municipalidade. Na sentença, extinguiu-se o feito, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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29 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Notas inidôneas - Decisão agravada que, em sede de saneamento do feito, concedeu à autora, ora agravante, o prazo de sessenta dias para que apresente comprovação das transações - Insuficiência da documentação que instruiu a inicial para a demonstração da efetivação dos pagamentos - Acerto da decisão agravada que, durante o saneamento do processo, concedeu à agravante a oportunidade de demonstrar a regularidade das transações - Decisão mantida - Recurso não provido.
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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação ordinária de conhecimento. Decisão saneadora. Preliminares de prescrição. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse de agir. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Prescrição. Fundamento constitucional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Debateu-se no recurso especial a manutenção de decisão interlocutória de saneamento que determinou o processamento da demanda, afastando, neste momento processual, as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse do autor e prescrição. ... ()
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