Jurisprudência sobre
responsabilidade tributaria pessoal
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51 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade de médicos. Tribunal de origem entendeu o caráter empresarial. ISS. Alíquota fixa. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. ... ()
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52 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade de médicos. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. ISS. Alíquota fixa. Possibilidade.
1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto- ... ()
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53 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435/STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... ()
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56 - STJ. tributário e processual civil. Prescrição. Ocorrência. Afastamento da Súmula 106/STJ pela corte estadual. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Portanto, quando do ajuizamento da demanda a pretensão ainda não estava fulminada pela prescrição. Contudo, decorreu um grande lapso temporal até a prolação da sentença, sem que houvesse sido efetivada a citação pessoal do executado no prazo quinquenal, na forma do que prevê a antiga redação do CTN, art. 174, se arrastando a presente execução por quase vinte anos. Ressalte-se que não tem aplicação ao presente caso a alteração introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Portanto, o processo ficou paralisado por prazo superior a cinco anos, por inércia da parte exequente. No caso, independentemente de a distribuição da demanda ter se dado antes da vigência da Lei Complementar 118/05, certo é que o STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux) assentou que o marco interruptivo, em verdade, ocorre com a propositura da ação, conforme a regra esculpida no § 1º, do CPC/73, art. 219, sendo, todavia, dependente do cumprimento da diligência nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do aludido dispositivo, vigente à época, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Com efeito, o processo ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos, tempo suficiente para que o município promovesse o andamento do processo, pois não basta propor a execução, há necessidade de acompanhar sua tramitação. O maior interessado em ver quitado o débito fiscal é o ente municipal, que, no entanto, resta omisso em sua perquirição, abandonando o feito, sem qualquer manifestação por período superior a 5 anos. Sendo assim, não é aplicável aqui o teor da Súmula 106/STJ, uma vez que não se pode atribuir a demora no andamento processual exclusivamente ao Judiciário, como pretende o apelante. Indubitável a necessidade de o julgador guardar os princípios elencados na Constituição da República, a que deve observância, dentre eles, o princípio da efetividade e eficiência na prestação jurisdicional. (...) Desta forma, verifica-se que no momento da sentença, todos os créditos encontravam-se fulminados pela prescrição originária, eis que ausentes quaisquer causas interruptivas, não constituindo a distribuição marco interruptivo da prescrição, tendo em vista se tratar de demanda anterior a lei complementar 118/04. Por fim, conforme decidido no REsp 1.100.156/RJ, cujo julgamento se deu sob regime dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 18/6/2009, tratando-se de prescrição originária, possível o seu reconhecimento de ofício pelo Magistrado, sendo dispensável a intimação prévia da Fazenda Pública, uma vez que a Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º é aplicável somente às hipóteses de prescrição intercorrente. (fls.66-69, e/STJ). ... ()
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. CDA cuja alegação de nulidade não foi constatada pela corte de origem, assim como não foi verificado prejuízo à defesa do executado, consoante a moldura fática analisada. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Acórdão recorrido na mesma linha do entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 444/STJ). Responsabilidade solidária. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares e sociedades empresariais a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovado dentro do número de vagas. Restrição orçamentária. Requisitos cumulativos. Comprovação. Ausência.
1 - O STF, no julgamento do RE 598.099, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas pelo edital de abertura do concurso tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame, ressalvando que o Estado pode deixar de chamar os aprovados em hipóteses excepcionais devidamente motivadas. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação dos dispositivos de Lei apontados como infringidos. Superação da Súmula 284/STF. Redirecionamento em execução fiscal. Ato ilícito pré-existente à citação da pessoa jurídica. Interrupção da prescrição pela citação da empresa. Causa pessoal de suspensão do processo, autônoma em relação ao corresponsável solidário. Prescrição para o redirecionamento configurada.
1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. ... ()
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