(DOC. VP 220.6231.1253.5453)

STJ. tributário e processual civil. Prescrição. Ocorrência. Afastamento da Súmula 106/STJ pela corte estadual. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Portanto, quando do ajuizamento da demanda a pretensão ainda não estava fulminada pela prescrição. Contudo, decorreu um grande lapso temporal até a prolação da sentença, sem que houvesse sido efetivada a citação pessoal do executado no prazo quinquenal, na forma do que prevê a antiga redação do CTN, art. 174, se arrastando a presente execução por quase vinte anos. Ressalte-se que não tem aplicação ao presente caso a alteração introduzida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote