Jurisprudência sobre
relevante valor moral
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena base. Consequências do crime. Danos psicológicos relevantes. Inocorrência de bis in idem. Agravo desprovido.
1 - As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, segundo constatado pelas instâncias ordinárias, observam-se danos psicológicos, que geraram trauma relevante à vítima, que é elemento suficiente para valorar na pena base, não se tratando de elemento inerente ao tipo penal. ... ()
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2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... ()
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3 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Ausência de dolo e inexigibilidade conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Elevado valor sonegado. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Atenuantes. Verificação. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento. Incidência retroativa da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A análise das teses absolutórias baseadas na presunção de responsabilidade, na ausência de dolo e na inexigibilidade de conduta diversa implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acidente com transeunte. Responsabilidade da concessionária. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Valor fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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5 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao dispo sitivo indicado. Falha na prestação de serviços médicos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclus ão adotada pelo Juízo. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Segurança viária. Dever do estado. Pensionamento. Custeio contínuo das sessões de fisioterapia. Indenização dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Fies. Diferença residual. Cobrança indevida. Dano moral indenizável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022. Configuração de omissão no acórdão recorrido em relação a determinados temas apontados.
1 - O acórdão a quo não analisou de forma fundamentada a impossibilidade de imposição de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que não requerida na petição inicial; a existência de condenação ao pagamento de valor de pensão em valor superior ao postulado na petição inicial e a necessidade de ajuste nos critérios de contagem dos juros de mora e da correção monetária. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil. Morte em hospital. Suicídio. Nexo de causalidade. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Reconciliação do casal não constitui óbice à persecução criminal. Princípio da bagatela. Não incidência. Fixação de valor indenizatório a título de dano moral. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Não se vislumbra violação do CPP, art. 619, porquanto o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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