Jurisprudência sobre
recurso especial criminal
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51 - STJ. Recurso especial. Posse de arma. Invasão ilegal de domicílio. Ilicitude das provas. Autorização de entrada inexistente. Ausência de prévia investigação. Restabelecimento da sentença absolutória. Provimento.
I - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). (AgRg no HC 733.382/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)... ()
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52 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo de dois dias úteis. Intempestivo. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, devem ser opostos no prazo de dois dias úteis.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial interposto em face de acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de demonstração do dissídio utilizando como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória. Fundamento não impugnado. Inobservância dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nesse extensão, desprovido.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/1991. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Atipicidade das condutas e ilegalidades na dosimetria. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescin dível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão criminal. Indeferimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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57 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado.nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não cabimento da revisão criminal. Pretensão de utilizar a revisão como nova apelação. Ausência de impugnação dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem entendeu pelo não cabimento da revisão criminal, uma vez que a prova nova angariada pela defesa - retratação da vítima -, não é suficiente para modificar o acórdão que condenou o réu pelo crime de estrupo de vulnerável, haja vista que ficou devidamente superada a tese de inocência que o ora revisando pretende ver acolhida, não se prestando a presente ação para a reanálise de provas que já foram exaustivamente examinadas no referido julgado. ... ()
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59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade do recurso. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o agravo em recurso especial constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC 843.040/SP, e isto porque há identidade de partes e causa de pedir, ambos impugnando o acórdão proferido na apelação criminal 1500583-20.2022.8.26.0072. N aquele feito, a ordem de habeas corpus não foi conhecida, por não se verificar ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido examinadas todas as teses defensivas ora suscitadas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, a qual julgou prejudicado o agravo em recurso especial. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mutatio libelli. Modificação no delineamento fático. Aditamento. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da mutatio libelli é desdobramento do princípio da correlação e preconiza que, ao fim da instrução criminal, verificado novo delineamento fático não contido na inicial acusatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, em decorrência de provas produzidas no decorrer do processo-crime. Precedente. ... ()
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