(DOC. VP 240.4161.2683.8554)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não cabimento da revisão criminal. Pretensão de utilizar a revisão como nova apelação. Ausência de impugnação dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu pelo não cabimento da revisão criminal, uma vez que a prova nova angariada pela defesa - retratação da vítima -, não é suficiente para modificar o acórdão que condenou o réu pelo crime de estrupo de vulnerável, haja vista que ficou devidamente superada a tese de inocência que o ora revisando pretende ver acolhida, não se prestando a presente ação para a reanálise de provas que já foram exaustivamente examinadas no referido julgado. 2 - «O STJ j�

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