Jurisprudência sobre
recurso especial criminal
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11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Sanção pecuniária aplicada pelo tce. Aprovação das contas pela câmara de vereadores local. Irrelevância. Afastamento apenas para fins da inelegibilidade do ex-prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 126 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução proposta por ente municipal, indeferiu exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Réu que se atribuiu nome do agravante. Pleito absolutório. Rol taxativo. Ilegitimidade. Suspensão da execução penal pela corte local. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de ofício para determinar a exclusão do nome do recorrente, em até 60 dias.
1 - A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a revisão criminal somente é admissível se houver enquadramento dentro das hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621, o que não é o caso dos autos. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Atentado violento ao pudor contra menor. Pleito absolutório. Impossibilidade. Revaloração jurídica. Palavra da vítima. Especial relevância. Desclassificação para importunação sexual. Controvérsia de mérito não debatida por esta corte. Agravo improvido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas. ... ()
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14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... ()
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15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão criminal. Indeferimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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16 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado.nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não cabimento da revisão criminal. Pretensão de utilizar a revisão como nova apelação. Ausência de impugnação dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem entendeu pelo não cabimento da revisão criminal, uma vez que a prova nova angariada pela defesa - retratação da vítima -, não é suficiente para modificar o acórdão que condenou o réu pelo crime de estrupo de vulnerável, haja vista que ficou devidamente superada a tese de inocência que o ora revisando pretende ver acolhida, não se prestando a presente ação para a reanálise de provas que já foram exaustivamente examinadas no referido julgado. ... ()
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18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade do recurso. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o agravo em recurso especial constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC 843.040/SP, e isto porque há identidade de partes e causa de pedir, ambos impugnando o acórdão proferido na apelação criminal 1500583-20.2022.8.26.0072. N aquele feito, a ordem de habeas corpus não foi conhecida, por não se verificar ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido examinadas todas as teses defensivas ora suscitadas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, a qual julgou prejudicado o agravo em recurso especial. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mutatio libelli. Modificação no delineamento fático. Aditamento. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da mutatio libelli é desdobramento do princípio da correlação e preconiza que, ao fim da instrução criminal, verificado novo delineamento fático não contido na inicial acusatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, em decorrência de provas produzidas no decorrer do processo-crime. Precedente. ... ()
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20 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade.
1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes. ... ()
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