Jurisprudência sobre
produto nocivo
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamento da decisão agravada inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Abate clandestino de gado. Materialidade delitiva. Ausência de laudo pericial. Valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. Afastamento da Súmula7/STJ. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de deixar de fornecer equipamento de proteção individual (epi) para aplicadores de produtos agrotóxicos. Absolvição pelo tribunal estadual. Ausência de materialidade delitiva pela falta de laudo pericial. Imprescindibilidade. Nocividade. Modificar entendimento do tribunal a quo para condenar o réu exige incursão na seara probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158 (RHC 49.221, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/4/2015). ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade, variedade e natureza especialmente deletéria de alguns dos entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/2006, art. 42). Precedentes. Análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Quantum de aumento da pena-base dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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34 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Crimes ambientais. Poluição em rio por lançamento de efluentes em desacordo com a legislação ambiental e manutenção em depósito de substâncias nocivas ao meio ambiente em contrariedade ao regulamento. Ação penal iniciada na Justiça Federal. Declinação subsequente da competência em favor da Justiça Estadual. Decisão mantida pelo TRF da 4ª região. Conflito suscitado pelo Juízo Estadual. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54. Competência da Justiça Estadual. Ausência de descrição, na denúncia, de que a poluição tenha atingido bem da União. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 56. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal (dnpm). Falta de apresentação de plano de fechamento de mina e descumprimento de diversas exigências previstas em regulamento. Ação civil pública encartada na denúncia, figurando a autarquia federal no polo passivo. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento de ambos os delitos. Súmula 122/STJ.
1 - No que se refere ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54, não há interesse federal, pois a denúncia não descreve nenhum dano ambiental perpetrado contra bem da União. ... ()
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35 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Pequena quantidade de entorpecente. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que esta não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... ()
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36 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Vender ou expor à venda mercadoria imprópria para o consumo. Pretensão de reconhecimento da aptidão de laudo técnico emitido por órgão de vigilância sanitária para comprovação da materialidade delitiva. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação da efetiva impropriedade dos produtos para o consumo. Imprescindibilidade. Ausência de prova pericial. Apreensão do produto (carne) por falta de certificado de origem. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A tese atinente à aptidão do laudo técnico emitido pela Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, para fins de comprovação da materialidade do delito da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, dispensando a realização de «novo» exame pericial dos produtos apreendidos, não foi debatida pelo Tribunal de origem (e/STJ fls. 239/249), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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37 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena-base afastado. Pequena quantidade de droga apreendida. Natureza que não justifica a majoração. Agravo regimental desprovido.
1 - Com efeito, para os crimes relacionados ao tráfico de drogas, a Lei 11.343/2006, art. 42 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no CP, art. 59, a natureza e a quantidade do produto ou da substância apreendida. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. ... ()
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38 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Crimes ambientais. Poluição em rio por lançamento de efluentes em desacordo com a legislação ambiental e manutenção em depósito de substâncias nocivas ao meio ambiente em contrariedade ao regulamento. Ação penal iniciada na Justiça Federal. Declinação susequente da competência em favor da Justiça Estadual. Decisão mantida pelo trf da 4ª região. Conflito suscitado pelo Juízo Estadual. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54. Competência da Justiça Estadual. Ausência de descrição, na denúncia, de que a poluição tenha atingido bem da União. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 56. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal (dnpm). Falta de apresentação de plano de fechamento de mina e descumprimento de diversas exigências previstas em regulamento. Ação civil pública encartada na denúncia, figurando a autarquia federal no polo passivo. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento de ambos os delitos. Súmula 122/STJ.1 no que se refere ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54, não há interesse federal, pois a denúncia não descreve nenhum dano ambiental perpetrado contra bem da União.
2 - A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente, por si só, para atrair a competência federal, sendo possível cogitar da competência federal apenas quando evidenciado interesse direto e específico do ente federal no crime sob apuração. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Tipicidade da conduta. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Nocividade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, da leitura da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158 (RHC 49.221, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/4/2015). ... ()
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40 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes na BR-163. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Elevada quantidade de cocaína apreendida. Possível envolvimento de organização criminosa. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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