Jurisprudência sobre
produto nocivo
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11 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Produtos impróprios para consumo. Prova pericial. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 158. Recurso ministerial desprovido.
1 - A materialidade do crime da Lei 8.137/1190, art. 7º, IX demanda a realização de exame pericial, a fim de atestar se as mercadorias são impróprias para o consumo, inclusive em relação aos produtos com prazo de validade vencido. Precedentes. ... ()
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12 - STJ. Recurso especial. Uso de medicamento. Novalgina (dipirona). Reação adversa (alergia). «síndrome de stevens-johnson». Nexo causal demonstrado. CDC. Produto de risco inerente. Inexistência de defeito do produto. Medicamento isento de prescrição.
1 - A teoria do risco da atividade ou empreendimento adotada no sistema do CDC não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, podendo o fabricante exonerar-se do dever de indenizar se comprovar inexistente o defeito do produto (CDC, art. 12, § 3º, II). ... ()
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13 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Violação a Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade de droga apreendida. Redimensionamento da pena-base. Súmula 7/STJ. Não incidência. Reformatio in pejus. Parcial provimento do recurso, para retorno da pena-base do crime de associação para o tráfico, em relação ao recorrente jardel, para o mínimo legal.
1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ nos casos em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte local, exatamente como na hipótese dos autos. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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15 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão do período. Atividade rural. Requerimento administrativo. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural e a conversão dos períodos comuns em especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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16 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Elevada quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Exasperação de pena. Inexistência de desproporcionalidade. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na fração de 1/2. Circunstâncias concretas do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006 que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Nesse sentido, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de reprovabilidade sobre a conduta delituosa. ... ()
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17 - STJ. processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Tribunal a quo que reconhece a atividade da cultura canavieira como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas por ser exercida em condições insalubres. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. ... ()
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18 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Ajuizamento dentro do interstício legal (art. 258 do RISTJ). Submissão da matéria ao colegiado. Manutenção de produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Conhecimento. Impossibilidade. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto.
1 - O presente pedido de reconsideração, ajuizado contra decisão terminativa que indeferiu liminarmente a inicial, deve ser recebido como agravo regimental, até porque interposto no quinquídio legal (art. 258 do RISTJ), devendo a questão posta ser submetida, de plano, à análise do Colegiado. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Descrição dos elementos que vinculariam a conduta do agravante à organização criminosa. Pena-base. Bis in idem. Inocorrência.
1 - As provas colacionadas aos autos são incontestáveis e a materialidade e autoria estão, devidamente, atestadas pelo relatório de atividades telefônicas; relatório de chamadas; relatório das transcrições telefônicas (Procedimento 0031818-07.2017.8.19.0054); registros de ocorrência e aditamentos; auto de reconhecimento de pessoa; termos de declarações e autos de reconhecimento de objeto. ... ()
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20 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Exasperação de pena. Inexistência de desproporcionalidade.
1 - Em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42 que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». Nesse sentido, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de reprovabilidade sobre a conduta delituosa. ... ()
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