(DOC. VP 220.2181.1862.5481)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Exasperação de pena. Inexistência de desproporcionalidade.

1 - Em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42 que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». Nesse sentido, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de reprovabilidade sobre a conduta delituosa. 2 - Não há desproporcionalidade na

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