Jurisprudência sobre
produto nocivo
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21 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Dosimetria. Pena-base fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da continuidade delitiva. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperação com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida (112 pedras de crack). Possibilidade (Lei 11.343/2006, art. 42). Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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23 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aumento do percentual de diminuição previsto para o tráfico privilegiado. Alteração. Impossibilidade. Natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do caso concreto. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada.
I - A Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza das drogas (cocaína e crack). Natureza especialmente deletéria. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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25 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Imóvel em construção. Não comprovação da alegada propriedade do imóvel pelo corréu. Deficiência de instrução. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel em construção. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da obra. Agentes infratores com histórico criminal. Grande quantidade de drogas. Preenchimento dos requisitos definidos no HC Acórdão/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Significativa quantidade de droga, de natureza nociva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia. ... ()
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Formação de cartel. Práticas lesivas e abusivas à livre concorrência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade do Ministério Público e competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Alegação de decisão «extra petita». Não demonstração. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Análise quanto aos contornos do tcc firmado. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em razão de práticas abusivas e lesivas consistentes em formação de cartel, fixação de quantidades mínimas para aquisição de matéria-prima necessária para a mistura e comercialização de fertilizantes, recusa de fornecimento, diminuição de cotas históricas de fornecimento, concessão de descontos por volume de compra e criação de dificuldades à constituição de empresas concorrentes. ... ()
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27 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Imóvel em construção. Não comprovação da alegada propriedade do imóvel pelo corréu. Deficiência de instrução. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel em construção. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da obra. Agentes infratores com histórico criminal. Grande quantidade de drogas. Preenchimento dos requisitos definidos no HC Acórdão/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Significativa quantidade de droga, de natureza nociva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agentes de combate a endemias. Omissão. Ciência dos efeitos nocivos do DDT com a publicação da Portaria 11/1998 da secretaria de vigilância sanitária do ministério da saúde. Ato administrativo normativo genérico que excluiu o DDT da lista de substâncias com ação tóxica sobre animais ou plantas passíveis de registro para uso no Brasil. Ausência de proibição direta e específica do uso do DDT nas campanhas de combate a endemias. Falta de indicação dos motivos do ato de exclusão. Imprestabilidade para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória. Omissão quanto à alegada imprescritibilidade do direito com a adoção da tese fixada no Tema 1023/STJ. Inocorrência. Obscuridade. Distribuição do ônus probatório. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem e nem suscitada pelas partes. Ausência de análise da matéria no acórdão embargado. Obscuridade afastada. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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