(DOC. VP 211.1290.2102.9150)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperação com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida (112 pedras de crack). Possibilidade (Lei 11.343/2006, art. 42). Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Atento às peculiaridades relacionadas aos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 42 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios

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