Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Processo de execução regido pelo CPC/1973. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, na vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Não obstante, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, é necessária a intimação do exequente para apresentar defesa quanto a eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Contraditório não oportunizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A parte apontou os artigos de Lei considerados violados no recurso especial, de modo que a decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte deve ser reconsiderada. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cobrança de aluguéis. Exceção de pré-executividade rejeitada. Representação processual. Procuração ao causídico. A circunstância de constar no instrumento de mandato a cláusula « ad judicia « é suficiente para permitir ao outorgado estar em juízo, ainda que tenha o outorgante também concedido poderes especiais para promover ação diversa daquela na qual foi juntada a procuração. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que « a procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo « e, ainda, « a circunstância de constar no instrumento de mandato a cláusula ad judicia e suficiente para permitir ao outorgado estar em juízo, ainda que tenha o outorgante também concedido poderes especiais para promover ação diversa daquela na qual foi juntada a procuração «. Precedentes. ... (Continua)

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234 - STJ. Agrav o regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Inovação recursal. Matéria não arguida na inicial da impetração e não deduzida perante as instâncias ordinárias. Nulidades afastadas na decisão impugnada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A tese de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva intercorrente não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental. Não se desconhece que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Contudo, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, para a concessão de h abeas corpus nesse sentido faz-se necessária a apreciação da tese pelas instâncias ordinárias de modo a verificar a eventual ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

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235 - TJSP. Cumprimento de sentença - extinção pela aplicação da prescrição intercorrente - relação de consumo - reconhecimento da prescrição quinquenal - sentença anulada.

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236 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Nulidade da CDA. Sucessão empresarial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno não provido.

I - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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237 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo desinfluente, outrossim, investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, radica no princípio da causalidade, ou seja, saber quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nessa linha: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição intercorrente, reconhecida pelo tribunal, à luz do acervo fático da causa. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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239 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Multa administrativa. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. A gravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Prescrição intercorrente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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