(DOC. VP 231.1080.8445.2891)

STJ. Agrav o regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Inovação recursal. Matéria não arguida na inicial da impetração e não deduzida perante as instâncias ordinárias. Nulidades afastadas na decisão impugnada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A tese de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva intercorrente não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental. Não se desconhece que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Contudo, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, para a concessão de h abeas corpus nesse

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