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Jurisprudência sobre
prescricao contraditorio

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Doc. VP 150.2892.3595.9290

1 - TJSP. APELAÇÃO - ARRANJO DE PAGAMENTOS - VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE INÉPCIA (PARCIAL), PRESCRIÇÃO (PARCIAL) E IMPROCEDÊNCIA (PARCIAL) - INCONFORMISMO - 1.

Indeferido o requerimento de julgamento telepresencial, ante intempestiva oposição ao julgamento virtual - Acolhimento parcial da preliminar de não conhecimento, pois constada violação à dialeticidade recursal com relação ao capítulo da sentença que julgou ineptos os pedidos de revisão contratual - 2. Controvérsia em arranjo de pagamentos, entre estabelecimento comercial (supermercado) e credenciadora - Rejeitado o pedido de anulação da sentença, pois não constatado cerceamento de defesa (art. 370, parágrafo único, CPC) - A relação existente entre as partes é de insumo, sendo inaplicáveis as disposições do CDC - Precedentes - Responsabilidade civil contratual que se sujeita a prazo prescricional decenal (art. 205, CC) e impõe o afastamento da prescrição declarada em sentença - Precedentes - Modalidade específica de arranjo de pagamentos que não se sujeita a regulamentação do Banco Central, sendo inaplicáveis as resoluções invocadas - Natureza da ação e histórico da causa que revelam a existência de relação contratual entre as partes por mais de sete anos, com aceitação dos cartões «vale no estabelecimento comercial - Descabida alegação de nulidade do contrato por ausência de assinatura do sócio na proposta de adesão (art. 183, CC) - Aplicação da vedação ao comportamento contraditório e da Teoria da Aparência - Taxas e tarifas cobradas que estão em conformidade com os contratos-padrão registrados em cartório, com a proposta de adesão assinada, bem como as indicações disponibilizadas no site da ré e acessíveis à autora - Improcedência dos pedidos - 3. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a prescrição - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. VP 172.4259.1244.6102

2 - TJSP. Preliminares.

Prescrição dos fatos ocorridos antes da Lei 12.234/2010. Inocorrência. Atos diversos que devem ser computados como conduta delitiva una. Prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato inexistente. Prescrição da pretensão punitiva retroativa pela pena efetivamente aplicada não verificada. Lapso temporal que não ocorreu entre o recebimento da denúncia e a sentença. Do mesmo modo a prescrição da pretensão executória, considerando não ter havido trânsito em julgado para ambas as partes (Tema 788, STF). Da ausência de individualização das condutas dos apelantes na inicial acusatória. Em delitos de autoria coletiva, não é necessária a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, basta que o Ministério Público narre as condutas delituosas e a suposta autoria, com elementos suficientes para demonstrar o vínculo entre o denunciado e a conduta perpetrada, para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o CPP, art. 41, sem que seja necessária a descrição pormenorizada de cada ato delituoso. Precedente do STJ. Da ausência de justa causa para a ação. Preclusão. Momento inadequado. Sentença condenatória proferida. Crimes falimentares. Condição objetiva de punibilidade demonstrada. Decisão que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial. Da alegação de impedimento/suspeição da Magistrada, agentes públicos e testemunhas. As alegações de nulidade por impedimento/suspeição em face da magistrada que recebeu a denúncia foram afastadas. A própria Magistrada se afastou do feito por motivo de foro íntimo, sendo os autos redistribuídos, de modo a não comprometer a imparcialidade e isenção do julgamento. O Administrador Judicial, por sua vez, deve ser alguém de confiança do juízo e não representar o falido ou seus credores. Ato de livre nomeação pelo Magistrado. Testemunhas. A Defesa não logrou demonstrar que a atuação da testemunha tenha perdido sua objetividade, neutralidade e imparcialidade, de modo a prejudicar o exercício do direito de defesa pelos réus. Da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. O Relatório Circunstanciado e seus anexos foram elaborados no âmbito do juízo falimentar, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, por um Administrador designado e de confiança do juízo. A matéria apurada no inquérito, instaurado com base em Laudo Contábil, pode ou não ser renovada na instrução criminal, não sendo obrigação do juízo. Precedente do STF. As Defesas dos réus participaram de todas as fases da persecução penal, sempre intimadas e oportunizadas a se manifestar. Sendo o direito de Defesa plenamente exercido em todos os momentos cruciais do processo, não havendo que se falar somente agora, em sede de apelação, em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Da ausência de Laudo Contábil e exame de corpo de delito (descumprimento do Lei 11.101/2005, art. 186, parágrafo único). Conforme se extrai dos autos, o Relatório e documentos respectivos foram efetivamente apresentados no juízo falimentar, não havendo qualquer comprovação de que tenham sido rejeitados em razão de não enquadramento nas normas legais. Relatório assinado conjuntamente pelo Administrador Judicial e pelo Perito Contador. Questionamento pelas Defesas com deferimento de produção de prova pericial não realizada. Preclusão. A ninguém é dado invocar a própria torpeza para beneficiar-se em processo penal. Os acusados não buscaram a comprovação de ilegalidade após o juízo de piso ter oportunizado a produção da prova pericial requerida, não sendo possível agora, em sede de apelação e sem qualquer comprovação de prejuízo, a alegação da referida nulidade. Da inobservância do CPP, art. 212. Forma de inquirição das testemunhas na audiência. Nulidade de caráter relativo, necessitando, portanto, da comprovação do prejuízo para que seja reconhecida a invalidade do ato judicial. Precedente do STJ. Não identificadas nulidades que pudessem ensejar quaisquer prejuízos aos réus. Nulidade do Relatório pela quebra de sigilo fiscal/bancário. As movimentações constantes das contas bancárias vieram a ser retratadas em extratos bancários juntados na íntegra no processo, havendo a correlação deles com os documentos encontrados nas dependências do local onde funcionava a empresa. Ainda, foi autorizado o envio de ofício às instituições financeiras para que informassem a quem os extratos de movimentação bancária foram entregues. Apesar de os documentos terem sido efetivamente expedidos, os acusados não protocolaram as solicitações junto às instituições competentes, resultando na preclusão da prova. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. O Relatório que instruiu a denúncia apontou registros informais reveladores de movimentação financeira não escriturada, ou seja, paralela à contabilidade formal exigida pela legislação. Vasta documentação comprobatória. Relatos das testemunhas no sentido de que havia contabilidade paralela na empresa, o chamado «Caixa 2". Alegação de que a conta não contabilizada era utilizada para movimentação das atividades de produtor rural pessoa física não restou demonstrada. Negativa dos apelantes de desconhecimento da ausência de contabilidade pouco crível, mormente por serem sócios e diretores da pessoa jurídica e por terem confirmado ser uma empresa familiar, e que as decisões eram tomadas por todos em conjunto, bem como relato das testemunhas no sentido de que as decisões eram tomadas por todos os irmãos. Crime próprio. Se o ato fraudulento é praticado por pessoa jurídica, a responsabilidade criminal será de todos aqueles que, inseridos na estrutura administrativa da empresa, contribuíram de modo eficiente para a realização do ato, sabendo ou devendo saber da situação de crise, do prejuízo aos credores e da vantagem indevida. Termo legal da falência que não impacta o delito. Tipo penal prevê como crime condutas cometidas antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Não é qualquer ato praticado antes da decretação da falência hábil a caracterizar o delito, porém, de acordo com o termo legal e os 90 dias antes do pedido de recuperação judicial, bem como o período considerado suspeito pelo juízo falimentar, de rigor o enquadramento das condutas perpetradas antes do advento da sentença da recuperação judicial como crime falimentar. O bem jurídico que o delito tem por objetivo tutelar é a lisura do processo de soerguimento da empresa e os interesses dos credores. A fraude a credores ora tratada é a praticada já em momento de desequilíbrio financeiro do devedor, o que ocorreu no caso em apreço. Dosimetria. Básicas exasperadas em 1/6 acima do mínimo em razão do grau de sofisticação da fraude. Retorno ao mínimo. A culpabilidade objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do acusado ou menosprezo especial ao bem jurídico violado. Em delitos envolvendo pessoas jurídicas é de se esperar certo grau de sofisticação nas transações, em especial em empresas de grande porte. Não é possível concluir, somente pelo fato da utilização de sistema informatizado, pela acentuada culpabilidade dos réus. Ausentes agravantes, reconhecida a atenuante da senilidade para alguns dos réus, a pena permaneceu inalterada ante a Súmula 231, STJ. Terceira fase. art. 68, parágrafo único, do CP. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Incidência do §2º da Lei 11.101/2005, art. 168. Regime. Alteração para o aberto. Primariedade dos réus e quantidade de pena imposta permitem a fixação do regime mais brando. Restritiva de direitos. Possibilidade. Crime ausente de violência ou grave ameaça. Primariedade dos réus. Quantidade de pena imposta permitem a substituição. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. VP 420.8067.4017.9400

3 - TJSP. APELAÇÃO -

Réu condenado a cumprir a pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal, por infração ao disposto na Lei 10.826/03, art. 14, e a cumprir a pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, por infração ao disposto no art. 129, §6º, do CP - Sentença reformada parcialmente - Prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime tipificado no art. 129, §6º, do CP, na modalidade retroativa, reconhecida de ofício - Pena privativa de liberdade inferior a 1 ano - Recurso exclusivo da defesa - Decurso de período superior a 3 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Punibilidade do réu em relação ao delito tipificado no 129, §6º, do CP julgada extinta - Mérito - Pedido de absolvição em relação ao delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 14 - Não acolhimento - Materialidade delitiva e autoria do réu comprovadas através da prova oral produzida nos autos, sob o crivo do contraditório judicial, inclusive, pela confissão livre e espontânea do réu - Condenação mantida - Pena final fixada de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais, correspondente ao mínimo legal - Regime semiaberto, todavia, substituído pelo aberto - Quantum da pena inferior a 4 anos, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis - Pena privativa de liberdade substituída, pelos mesmos motivos, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de pena pecuniária - PUNIBILIDADE DO RÉU em relação ao crime tipificado no CP, art. 129, § 6º JULGADA EXTINTA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa e, restando prejudicada a análise do mérito recursal em relação a tal delito e, no mais, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, para, mantendo-se a condenação do réu como incurso na Lei 10.826/2003, art. 14 e as penas de 2 anos de reclusão e de pagamento de 10 dias-multa, cada qual no mínimo legal, substituir o regime inicial semiaberto pelo aberto, bem como a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais... ()

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Doc. VP 623.6222.0502.7826

4 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação indireta de imóvel para a implementação de prolongamentos das ruas Angelo Filipini e João Miguel Japur, em Piracicaba - Pedido de reparação pela perda da propriedade da área e de condenação do réu ao pagamento de danos morais, danos emergentes (despesas necessárias para o remanejamento de projetos que tinha para o local) e lucros cessantes - Parcial procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização pela perda das áreas irregularmente apossadas - Réu que pretende o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório estabelecido em primeiro grau - Reconhecimento, em sede administrativa, de que o primeiro ato formal de desapropriação indireta ocorreu em 2010 - Propositura da ação em 2018 - Ausência de decurso do prazo a que faz referência o Tema 1.019 do C. STJ - Fundamentos invocados pelo réu para a redução do valor em questão que já foram afastados nos esclarecimentos do perito - Prevalência do montante indenizatório alcançado por prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 882.1619.3398.6614

5 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo c/c com reintegração em cargo público c/c com indenização por danos morais. Professora Municipal de Ensino Básico. Pleito de anulação do ato administrativo que culminou na pena de demissão imposta por infração disciplinar de natureza grave (rasuras em atestados médicos - falso documental), com a consequente reintegração ao cargo, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()

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Doc. VP 260.4451.9960.7061

6 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pedido julgado improcedente. Recurso de apelação dos autores. Recusa adminstrativa da seguradora pautada na prescrição. Tese judicial, no entanto, baseada na omissão acerca de doença pré-existente. Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e violação à boa-fé objetiva, dado o comportamento contraditório. Seguradora que, no mais, não comprovou ter solicitado exames prévios, tampouco juntou aos autos questionário de saúde que indicasse mínimo indício de má-fé do segurado. Evidência, no mais, de que a ré sempre teve conhecimento do fato, tendo em vista que o segurado recebe, desde antes da contratação, auxílio-doença na conta bancária mantida com a instituição financeira contratada. Aplicação da Súmula 609/STJ. Recusa de cobertura pela ré que se mostra indevida. Prescrição, no mais, afastada, dada a preclusão. Ainda que de ordem pública, a matéria, uma vez decidida no curso da ação, deve ser objeto de irresignação no momento próprio, sob pena de preclusão. (AgInt no REsp. 1.770.709). Restituição das parcelas pagas apenas a partir da recusa indevida, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência mínima dos autores. Sentença reformada. ... ()

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Doc. VP 889.4393.6921.3974

7 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços. Sentença reconhecendo prescrição da pretensão do autor. Inconformismo da parte. Preliminar. Nulidade da sentença baseada na falta de intimação prévia da autora para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição extintiva intercorrente. Rejeição. Efeito devolutivo do presente recurso que assegura o exercício pleno do contraditório. Argumentos postulados de modo a não se justificar anulação por manifesta ausência de prejuízo à autora (art. 282, §1º, do CPC). Mérito. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Autora que, de modo exemplar e diligente, realizou o impulso processual no prazo de dez dias estabelecidos em lei. Interrupção da prescrição que deve retroagir ao tempo da citação. Regra do art. 240, §1º, do CPC. Não reconhecimento da prescrição extintiva, com determinação de retorno da marcha processual em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido com determinação... ()

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Doc. VP 540.0294.2132.8168

8 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeita ocorrência de prescrição intercorrente - Suspensão da execução deferida sob vigência do CPC/1973 - Aplicação das teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência 1, do STJ, e da regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 - Prescrição intercorrente iniciada em 18/03/2017 e consumada em 18/03/2022 - Intimação prévia do credor para manifestação - Observância do contraditório - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Provimento do recurso da executada e consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC

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Doc. VP 988.0213.4439.1740

9 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário. Execução. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional trienal. Ausência de desídia do exequente em impulsionar o feito por período superior ao prazo prescricional. Processo sentenciado sem prévia intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 619.8845.1313.6718

10 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Preliminares: Nulidades no feito. Ausência de análise de requisição de informações. Não configuração. Carência de motivação. Ausência de análise de requisição das imagens das câmeras. Não configuração. Pedido a destempo. Cerceamento de defesa. Mora na habilitação do patrono, falta de notificação e ausência de oitiva judicial. Não configuração. Autos devidamente instruídos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade de a oitiva se dar em âmbito judicial. Não comprovação de prejuízo. Nulidade do procedimento disciplinar por excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de prejuízo para a defesa. Devido processo legal. Prescrição. Não verificada. Sanção coletiva. Não configuração. Individualização realizada. Mérito: Absolvição ou Desclassificação. Impossibilidade. Condutas típicas, previstas na LEP, art. 50, I. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()

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