Jurisprudência sobre
prescricao antecipada
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211 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova testemunhal. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última parcela.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida de urgência deferida. Fornecimento de medicamentos. Embargos de declaração. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.
I - A. F. menor impúbere, apresenta Pedido de Tutela Provisória contra a União e o Estado do Paraná, pretendendo obter efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Agravo de Instrumento 5041679- 08.2021.4.04.000). ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Provimento de cargo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada contra o Estado de Amapá, objetivando suspensão de novos concursos e a concessão de liminar para que sejam seus substituídos nomeados para o cargo de biomédicos ao qual foram aprovados, em substituição as vagas preenchidas pelos contratos administrativos e pelos cargos preenchidos por remoção e aos cargos comissionados em desvio de função. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Descontos indevidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com ação condenatória e antecipação de tutela proposta pela União objetivando compensação de valores pagos indevidamente de contribuição previdenciária, com valores efetivamente devidos. Na sentença, foi julgada extinta a pretensão, em razão do pronunciamento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da cobrança. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu a penhora na conta bancária do agravado por ter sido encontrado valor inferior a 40 salários-mínimos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico fetal. Feto diagnosticado com mielomeningocele. Tutela de urgência concedida. Prescrição médica. Probabilidade do direito e perigo de dano grave. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão proferida em liminar ou antecipação de tutela, seja para deferi-la, seja para negá-la, na linha do entendimento contido na Súmula 735/STF. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão das conclusões do tribunal de origem pela suficiência das provas. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Reconvenção apresentada em peça única de defesa. Ausência de prejuízo. Teses reconvencionais devidamente analisadas. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. 3. Prescrição aquisitiva por usucapião. Reconhecimento. Remessa da discussão para via própria. Necessidade. Orientação adotada na origem em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 18/6/2021). ... ()
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218 - STJ. Tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial da prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade restrita às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (09/06/2005). Tese fixada, pelo STJ, sob o regime de repercussão geral (Tema 04/STF). Retorno dos autos à turma julgadora. CPC/2015, art. 1.040, II. Ação proposta em 07/06/96, antes da vigência da Lei Complementar 116/2005. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Recurso especial parcialmente conhecido, e, em juízo de retratação, mantido seu desprovimento, em consonância com o RE Acórdão/STF.
I - O presente Recurso Especial foi anteriormente julgado pela Segunda Turma do STJ, que dele conheceu parcialmente, e, nessa parte, negou-lhe provimento, para reconhecer a inocorrência da prescrição, em relação às parcelas recolhidas nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando, no caso, a tese dos «cinco mais cinco», haja vista a declaração de inconstitucionalidade, pela Corte Especial do STJ, da parte final da Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005, art. 3º. ... ()
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219 - STJ. Ação rescisória. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência do STJ. Violação à norma jurídica. Não demonstração. Multa aplicada em embargos de declaração. Afastamento. Descabimento. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Ação julgada improcedente.
1 - A violação literal de lei (ou melhor dizendo, da norma jurídica, nos termos da redação do CPC/2015, art. 966, V), como fundamento da ação rescisória, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão controvertida, aplique, ou deixe de aplicar, equivocadamente determinado dispositivo legal, que, sob a ótica do autor da rescisória, mereceria acepção diversa. Precedentes. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Recorrente que responde a diversos crimes contra o patrimônio. Motivação idônea. Preventiva não decretada a corréu. Identidade das situações fático processuais não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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