Jurisprudência sobre
prequestionamento
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112161 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Medida Provisória 2.180-35. Impossibilidade de incidência. Ausência de prequestionamento. Recurso especial. Pressupostos específicos. Efeito devolutivo restrito.
«1 - Ao recurso especial, via de índole extraordinária, com efeito devolutivo restrito e pressupostos específicos (prequestionamento), não é dado conhecer de matéria, até então, não agitada nos autos, ainda que, eventualmente, possa ser tida como de ordem pública. Assim, inviável a aplicação da Medida Provisória 2.180-35, porquanto a matéria não foi tratada na origem. Precedente. ... ()
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112162 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento. Embargos de declaração. Persistência da omissão após o julgamento dos embargos. Recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos e não sobre a recusa. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 540.
«O que, a teor da Súmula 356/STF, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela.... ()
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112163 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento. Embargos de declaração. Persistência da omissão após o julgamento dos embargos. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 540.
«... O STF reafirmou, não faz muito, a sua jurisprudência - já assentada na Súmula 356/TST -, no sentido de que, reagitada a questão constitucional não enfrentada pelo acórdão, mediante embargos de declaração, se tem por prequestionada a matéria, para viabilizar o recurso extraordinário, ainda que se recuse o Tribunal «a quo a manifestar-se a respeito (v.g. RE 210.638, 1ª T. 14/04/98, Pertence, DJ 19/06/98; RE 20.8639, 2ª T, 06/04/99, Jobim, DJ 04/02/00, RTJ 172/273; RE 219.934, Pl, 14/06/00, Gallotti, DJ 16/02/01). Sendo, assim, carece o recorrente de interesse para postular, a título de negativa de prestação jurisdicional, a nulidade do acórdão do STJ nos embargos de declaração, que, se recusou a enfrentar a alegada violação do art. 114 da Constituição, que, não obstante, se reputa prequestionada, e que passo a examinar. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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112164 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento em embargos de declaração.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. ... ()
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112165 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Objetivo de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Súmula 98/STJ.
«Os embargos de declaração com fins de prequestionamento, a teor da Súmula 98/STJ, não autorizam a imposição da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... ()
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112166 - STJ. Ação popular. Medida cautelar. Processual civil. Agravo regimental. Ações populares e medida cautelar. Extinção por perda de objeto. Honorários advocatícios a serem pagos por quem deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial ofertado pela parte agravada. ... ()
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112167 - STJ. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação, com segurança, dos dispositivos legais violados. Dissídio de jurisprudência. Comprovação. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«Não se conhece de recurso especial, se o dispositivo legal supostamente maltratado não foi agitado no acórdão recorrido, assim como na hipótese de o recorrente não indicar, com segurança, os dispositivos legais malsinados. Por igual, acontece, se não for comprovada a divergência pretoriana, nos moldes exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único.... ()
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112168 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541.
«Na instância especial, a apreciação de nulidade absoluta, como a impenhorabilidade do bem de família, depende de prequestionamento.... ()
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112169 - STJ. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Caução. Substituição pelo depósito judicial do bem. Possibilidade. Veículo destinado ao sustento do embargante. Lei 1.060/50, art. 3º. CPC/1973, art. 1.051.
«... No mérito, a disposição do Lei 1.060/1950, art. 3º não pode ter a extensão pretendia pelo recorrente. A assistência judiciária e a vantagem que decorre da gratuidade atinge apenas as despesas de ordem processual, não as garantias necessárias à satisfação do direito do credor. Não será, portanto, por ofensa ao Lei 1.060/1950, art. 3º que será possível atender ao pedido de quem se diz proprietário do bem penhorado. No entanto, a exigência de caução prevista no CPC/1973, art. 1.051, devidamente prequestionado, deve ser atendida de acordo com as peculiaridades de cada caso. Na hipótese dos autos, trata-se de um motorista que não tem condições, segundo alega, de oferecer caução para manter a posse do veículo, que lhe serve de sustento. Ademais, segundo ele mesmo informa (fl. 178), estará recebendo o bem penhorado, e ficará como depositário dele, com todas as obrigações daí decorrentes, quanto à conservação e restituição. Nesse caso, tenho que a exigência de caução poderá ser substituída pelo depósito judicial em mãos do agravante. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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112170 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Expressa menção, no acórdão recorrido, dos dispositivos legais tidos por violados. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 541.
«Segundo pacificado pela Corte Especial, para fins de prequestionamento (recurso especial), é dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida.... ()
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