(DOC. VP 198.6092.6000.0500)

STJ. Ação popular. Medida cautelar. Processual civil. Agravo regimental. Ações populares e medida cautelar. Extinção por perda de objeto. Honorários advocatícios a serem pagos por quem deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial ofertado pela parte agravada. 2. O acórdão a quo julgou extintas duas ações populares e uma medida cautelar, em face da perda do objeto, entendendo serem incabíveis honorários advocatícios ao autor. 3. Pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que, estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das partes resulta su

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