(DOC. VP 103.1674.7386.2200)

STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento. Embargos de declaração. Persistência da omissão após o julgamento dos embargos. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 540.

«... O STF reafirmou, não faz muito, a sua jurisprudência - já assentada na Súmula 356/TST -, no sentido de que, reagitada a questão constitucional não enfrentada pelo acórdão, mediante embargos de declaração, se tem por prequestionada a matéria, para viabilizar o recurso extraordinário, ainda que se recuse o Tribunal «a quo» a manifestar-se a respeito (v.g. RE 210.638, 1ª T. 14/04/98, Pertence, DJ 19/06/98; RE 20.8639, 2ª T, 06/04/99, Jobim, DJ 04/02/00, RTJ 172/273; RE 219.934

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