(DOC. VP 103.1674.7358.2200)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541.

«Na instância especial, a apreciação de nulidade absoluta, como a impenhorabilidade do bem de família, depende de prequestionamento.»

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