Jurisprudência sobre
precatorio previdenciario
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151 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários.
«1 - Quanto aos juros e à correção monetária, ficou consignado pelo acórdão recorrido: «A atualização monetária pelo IGP-DI encontra respaldo na Lei 9.711/1998, art. 10. Já a aplicação do INPC de que cuida a Lei 8.213/1991, art. 41-A, introduzido pela Lei 11.430/2006, refere-se ao reajuste dos benefícios em manutenção, enquanto a incidência desse índice pjrevista pela Lei 10.887/2004 está voltada para a atualização dos salários-de-contribuição. A atualização prevista na Lei 10.741/2003, art. 31 diz respeito aos benefícios de aposentadoria e pensão devidos aos idosos, não se aplicando à hipótese dos autos. No tocante à utilização do IPCA-E a partir da conta de liquidação, o aresto segue orientação do STJ consolidada em sede de recurso especial repetitivo, sendo esse, aliás, o índice determinado na Lei 12.919/2013, art. 27 para atualização dos precatórios (lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014). ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. ... ()
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153 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. ... ()
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154 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório. Critérios de correção monetária. Modulação de efeitos nas ADIs 4.425 e 4.375. Acórdão do tribunal a quo em conformidade com a orientação do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A análise da questão proposta em Conflito de Competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos, que ou se afirmam competentes (Conflito Positivo) ou se declaram incompetentes (Conflito Negativo) para analisar uma demanda específica. ... ()
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156 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento demonstrada. Duração do relacionamento por período superior a dois anos comprovada. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «c.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 26, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. ... ()
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157 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que não acolheu a tese de cerceamento de defesa, em razão da dispensa da produção de prova, pela ausência da autora ou de seu advogado, na audiência para oitiva de testemunhas, realizada por carta precatória. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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158 - STJ. Previdenciário e processual civil. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Determinação de juntada de declaração de anuência da parte. Possibilidade.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «A parte final da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). ... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giovanni Colamaria contra decisão que, nos autos de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença, não reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. ... ()
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160 - STJ. Tributário. Valor aduaneiro. Composição. Inclusão de despesas com capatazia. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Questão de ordem para cancelar pregão e determinar a devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação.
«O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Questão de Ordem em Recurso Especial em que se discute Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. ... ()
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