Jurisprudência sobre
precatorio previdenciario
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141 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária de expurgos inflacionários. Alegado excesso de execução. Alegação de violação à coisa julgada, no recurso especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão. Recurso extraordinário inadmitido, na origem. Necessidade de interposição de agravo. Súmula 126/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Prescrição do direito de execução. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não demonstração de omissão capaz comprometer a fundamentação do acórdão. Corte de origem reconheceu a prescrição. Omissão referente à verba honorária fixada na execução. Expedição de precatório. Prescrição da pretensão executiva. Entretempo de quatorze anos. Reconhecimento da prescrição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.
I - O recurso tem origem em agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra a decisão que acolheu a ocorrência de prescrição do direito de execução dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução de crédito referente à pensão previdenciária integral das autoras. Na sentença, foram julgados improcedentes os embargos à execução de título judicial ajuizados do IPERGS. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Termo final. Coisa julgada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. ... ()
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144 - STJ. Processo civil. Administrativo. Precatório. Atualização. Alegação de violação do art. 535 CPC/73. CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Não cabimento de divergência quanto à violação do CPC/73, art. 535.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença relacionada à correção pela URV. Após o cumprimento foi interposto recurso ao Tribunal a quo que foi desprovido. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de retificação de ofício requisitório. Agravo de instrumento parcialmente provido. Incidência de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do precatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento no qual se questiona decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de retificação de ofício requisitório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, para determinar a incidência de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do precatório. ... ()
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146 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I, «m. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.
«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. ... ()
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147 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Fracionamento. Vedação. Erro material. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte assentou a compreensão de que o fracionamento vedado pela CF/88, art. 100, § 8º, toma por base a titularidade do crédito, a fim de evitar que o quantum debeatur seja pago por requisição de pequeno valor e por precatório. ... ()
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148 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
«1 - Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. ... ()
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