(DOC. VP 210.7050.3326.1412)

STJ. Processo civil. Administrativo. Precatório. Atualização. Alegação de violação do art. 535 CPC/73. CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Não cabimento de divergência quanto à violação do CPC/73, art. 535.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença relacionada à correção pela URV. Após o cumprimento foi interposto recurso ao Tribunal a quo que foi desprovido. II - O CPC/2015 introduziu no ordenamento o chamado prequestionamento ficto, segundo o qual «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, o

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