(DOC. VP 211.1101.1703.1437)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que não acolheu a tese de cerceamento de defesa, em razão da dispensa da produção de prova, pela ausência da autora ou de seu advogado, na audiência para oitiva de testemunhas, realizada por carta precatória. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em Ação Condenatória, considerou que não houve cerceamento de defesa, mas simples cumprimento da norma processual do CPC/73, art. 453, § 2º, no fato de o Juízo deprecado dispensar a oitiva de testemunhas da parte autora, ausente, assim como seu advogad

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