Jurisprudência sobre
precatorio penhora
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71 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Acórdão recorrido que assentou a inexistência de prova da habilitação do executado no processo que deu origem ao precatório. Impossibilidade de reversão dessa conclusão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior de Justiça exige a habilitação do cessionário nos autos da ação em que se originou o precatório cedido, sendo que a circunstância de estar ou não provado esse requisito não pode ser sindicada por esta Corte por demandar revolvimento de fatos e provas. No mesmo sentido: AgRg no Ag 845.197, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 10/5/2007 e AgRg no Ag 1.339.569, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29/3/2012. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias), a contar da data da realização da penhora. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. Consoante entendimento desta Corte Uniformizadora, a Fazenda Pública pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, desde que declare sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13/4/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON DJe 24/10/2013; REsp. 1.208.372, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.3.2011. ... ()
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73 - STJ. Tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de precatórios. Recusa da Fazenda Pública justificada ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 31/8/2009 e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.1.2013. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista CPC/1973, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Bloqueio de levantamento de valores decorrentes de precatório judicial. Hipótese distinta da CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Pretensão de constrição em execuções fiscais. Medida acautelatória.
«1 - Não há ofensa aos CPC/1973, art. 489, § 1º e CPC/1973, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa fazendária. Possibilidade. Ordem de preferência. Observância.
«1 - REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, a Primeira Seção decidiu que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto [...] nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, «e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620.. ... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação. Ação popular. Contratos de risco com a petrobras. Pesquisa e lavra de petróleo bacia do Paraná. Consórcio paulipetro. Sociedade de economia mista do estado de São Paulo. Nulidade dos negócios jurídicos. Lesão ao erário paulista. Fase de cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Histórico da demanda.
«1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT contra atos executórios promovidos pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do processo 00.0245122-0 movido por Walter do Amaral, relacionados à intimação do reclamante dia 3.8.2010 (fls. 110-112) para o pagamento de R$ 4.431.809.436,46 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais, quarenta e seis centavos). ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Execução fiscal. Substituição de penhora de bens móveis por penhora no rosto dos autos (precatório). Mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Ausência de comprovação. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal (Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11) e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica de ofensa a princípios constitucionais e da menor onerosidade (CF/88, art. 5º, XXXV e LV, CPC/1973, art. 620 e CPC/2015, art. 805). ... ()
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78 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Precatório como garantia. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Necessidade de aceitação. Jurisprudência sólida do STJ. Recurso provido.
«1 - A irresignação merece acolhida. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias), a contar da data da realização da penhora. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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