(DOC. VP 200.4981.6004.8100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Hipótese em que a embargante afirma omissão relativamente aos seguintes pontos: a) a compensação somente poderia ocorrer com débitos não garantidos e que não sejam objeto de discussão judicial (no caso dos autos, a situação seria oposta, pois a d�

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