Jurisprudência sobre
precatorio expurgo
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21 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Recurso especial interposto antes de publicado o acórdão dos embargos declaratórios. Reiteração. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Juntada de documento novo. Ausência de similitude fático-jurídica. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de conhecimento. Inclusão de expurgos inflacionários. Súmula 168/STJ.
«1. Não incide no caso a Súmula 418/STJ. Em recente julgamento, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a única interpretação cabível para o mencionado enunciado «é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp 1.129.215, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015). Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Inclusão dos expurgos em precatório e inclusão de expurgos na liquidação. Ausência de similitude entre as teses confrontadas e de cotejo analítico. Precedentes desta corte. Rejeição liminar da divergência mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmarem posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes às hipóteses. ... ()
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23 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução. Violação CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Verba alimentar. Cálculo homologado. Correção monetária pela tabela do encoge. Precatório complementar. Atraso no pagamento. Juros de mora a incidir após o término do prazo constitucional. Prequestionamento genérico. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Decisão que deu provimento parcial ao apelo, baseada na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, não viola o artigo 557, caput, e § 1o - A do CPC/1973. ... ()
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24 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Apresentação de embargos à execução, julgados improcedentes. Incidência até a definição do quantum debeatur. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Agravo a que se dá provimento.
«1. Versa a presente lide acerca da incidência de juros de mora em execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Discute-se, mais precisamente, sobre o momento até quando são devidos juros de mora pela Fazenda Pública. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução em face da Fazenda Pública. Precatório complementar. Inclusão de índices de correção monetária relativos a expurgos inflacionários, surgidos anteriormente à homologação da conta de liquidação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A controvérsia de direito posta nos autos resume-se em saber se é possível ou não a inclusão, em precatório complementar, de índices de correção monetária, relativos aos chamados expurgos inflacionários, surgidos anteriormente à homologação da conta de liquidação. ... ()
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Edcl de Bahia café S/A. Tempestividade. Requisito de admissibilidade recursal. Não ocorrência de preclusão. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, sem posterior ratificação. Recurso interposto em junho de 2003, quando o tema sufragado na Súmula 418/STJ (dje 11/03/10) era controvertido. Exigência processual de ratificação do apelo especial inaplicável ao presente caso. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgos inflacionários. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos acolhidos, em parte, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
«1.A tempestividade do recurso é um dos requisitos de sua admissibilidade, sendo matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição; razão pela qual não se sujeita à preclusão. Precedentes desta Corte. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas leis 9.032/95 e 9.129/1995. Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa Selic. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários advocatícios. Sucumbência da fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 07/STJ.
«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fático-jurídica. Substituição processual. Execução. Cessão de crédito.
«1. Não se verifica qualquer divergência, pois os arestos confrontados não guardam similitude fática e jurídica. ... ()
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29 - STJ. Tributário. Execução. Excesso à execução. Inclusão de expurgos inflacionários. Inclusão na conta de liquidação de sentença. Sentença omissão. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 293, 460, 467 e 475-A.
«A violação da coisa julgada referente aos cálculos pressupõe anuência quanto aos índices fixados e indicação expressa dos mesmos, o que se exclui, quando não há decisão os consagrando, e ressalva quanto ao recebimento parcial. A omissão na conta tem conseqüência diversa da «exclusão deliberada da conta, porquanto nesse último caso, há decisão e, a fortiori, preclusão e coisa julgada. ... ()
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30 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Período entre a homologação do cálculo e efetivo pagamento.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é possível a inclusão, em precatório complementar, dos expurgos relativos ao período entre a homologação do cálculo e o efetivo pagamento do crédito. Precedentes. ... ()
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