Jurisprudência sobre
precatorio expurgo
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11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de inclusão dos expurgos inflacionários. Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de prova. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Conforme consignado na decisão agravada, não houve violação do CPC/1973, art. 535, II. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, registre-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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12 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Correção monetária. Inclusão de novos expurgos inflacionários surgidos após a homologação do cálculo de liquidação. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.
«1 - Não há ofensa à coisa julgada na emissão de precatório complementar para contemplar índice de correção monetária (expurgos inflacionários), mesmo após a homologação do cálculo de liquidação, desde que não haja decisão judicial em sentido oposto. ... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Precatório complementar. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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14 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Repercussão geral julgada. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Precedentes. Omissão. Expurgos inflacionários. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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15 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Execução. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Acordo. Limites. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.
«1 - O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre as razões de incidência da Súmula 7/STJ em relação à apreciação do quanto se dispôs no acordo firmado entre as partes na origem. ... ()
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16 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Omissão. Inexistência. Liquidação de sentença. Expurgos inflacionários posteriores à expedição do precatório. Inclusão. Natureza. Sentença. Reexame necessário. Cabimento. Coisa julgada. Acordo. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório complementar. Incidência de expurgos inflacionários. Limites objetivos da coisa julgada. Preclusão. Ausência de matéria constitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Precedentes. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista na Súmula Administrativo 2/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) Considerando que a inicial do mandamus tratou expressamente da questão referente à incidência da cláusula penal, é evidente que o pronunciamento do Tribunal de origem não implicou afronta ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460, ou seja, a lide foi decidida nos limites em que foi proposta. b) Apurado o valor do débito em liquidação de sentença e expedido o precatório - no caso, da parcela referente aos honorários advocatícios - , não há falar na incidência da cláusula penal, para fins de atualização do precatório, como bem entendeu o Tribunal de origem. c) Cumpre registrar que, ainda que haja decisão do juízo da execução determinando a atualização do precatório com a cláusula penal, é evidente que tal decisão não pode subsistir, porquanto não foi essa a determinação do título executivo (decisão exequenda). Assim, o Tribunal de origem, ao conceder, em parte, a segurança e afastar a incidência da cláusula penal da atualização do precatório destinado ao pagamento dos honorários advocatícios, não afrontou o disposto no CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473. ... ()
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19 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Recurso especial interposto antes de publicado o acórdão dos embargos declaratórios. Reiteração. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Juntada de documento novo. Ausência de similitude fático-jurídica. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de conhecimento. Inclusão de expurgos inflacionários. Súmula 168/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não incide no caso a Súmula 418/STJ. Em recente julgamento, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a única interpretação cabível para o mencionado enunciado «é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp 1.129.215, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015). Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Recurso especial do município do Rio de Janeiro. Execução. Indenização decorrente de desapropriação. Expedição de novo precatório. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Falta de fundamentação do acórdão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se ressente o acórdão recorrido de quaisquer dos vícios contidos no CPC, art. 535. ... ()
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