(DOC. VP 172.4554.4001.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista na Súmula Administrativo 2/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) Considerando que a inicial do mandamus tratou expressamente da questão referente à incidência da cláusula penal, é evidente que o pronunciamento do Tribunal de origem não implicou afronta ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460, ou seja, a lide foi decidida nos limites em que foi proposta. b) Apurado o valor do débito em liquidação de sentença e expedido o precatório - no caso, da

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