(DOC. VP 184.2365.7003.1100)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Omissão. Inexistência. Liquidação de sentença. Expurgos inflacionários posteriores à expedição do precatório. Inclusão. Natureza. Sentença. Reexame necessário. Cabimento. Coisa julgada. Acordo. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento de apelação e reexame necessário em decisões de mérito no processo de liquidação anterior à Lei 11.232/2005. 3 - O atendimento das alegações recursais no que

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