(DOC. VP 103.1674.7551.0400)

STJ. Tributário. Execução. Excesso à execução. Inclusão de expurgos inflacionários. Inclusão na conta de liquidação de sentença. Sentença omissão. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 293, 460, 467 e 475-A.

«A violação da coisa julgada referente aos cálculos pressupõe anuência quanto aos índices fixados e indicação expressa dos mesmos, o que se exclui, quando não há decisão os consagrando, e ressalva quanto ao recebimento parcial. A omissão na conta tem conseqüência diversa da «exclusão deliberada da conta», porquanto nesse último caso, há decisão e, a fortiori, preclusão e coisa julgada. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nã

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