Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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631 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que denegou o pleito de pagamento de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. ... ()
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632 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação em razão de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 1579.431/RS. agravo regimental do particular provido.
«1 - Com o julgamento do RE 1579.431/RS pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II do Código Fux, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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633 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Precatório complementar. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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634 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação em razão de repercussão geral. Art. 1.030, II do código fux. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 1579.431/RS. agravo regimental dos particulares provido.
«1 - Com o julgamento do RE 1579.431/RS pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II do Código Fux, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora em requisição complementar de pagamento. Índice de correção monetária. Ipca-E e tr. Decisão do STFADI 14.357 eADI 14.425. modulação dos efeitos. Matéria constitucional.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) O STF, posteriormente, modulou os efeitos da decisão proferida nas ADI 14.357 e ADI 14.425.. A partir dessa modulação do STF, pelo menos duas correntes se formaram, quanto à correção de créditos nas execuções contra a Fazenda Pública: a) a TR seria aplicável até 25/03/2015 e só atingiria os precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para expedição dos precatórios; e b) os efeitos da inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F têm como marco o dia 25/03/2015, sendo aplicável a TR, até essa data, inclusive quanto aos precatórios ainda não expedidos. Acompanho a primeira corrente, pois houve declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009, ressalvando-se, por meio da modulação, apenas os casos dos «precatórios expedidos ou pagos, hipótese distinta da dos autos, a tratarem dos cálculos anteriores à expedição dos precatórios. (...) ... ()
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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão não configurada. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Incidência. Repercussão geral. Re 1579.431/RS. tema 96.
«1 - Não se configurou a ofensa aos art. 489 e 1.022, II, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Recurso especial, ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Execução de sentença. Mero erro de cálculo na planilha. Tese de inclusão de valores adicionais no quantum inicial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.
«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a inexistência de alteração/modificação da causa de pedir, mas entendendo ter ocorrido mero erro de cálculo na planilha lastro da execução (fls. 242-245 e 258, e/STJ). ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 1579.431/RS.
«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 1579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp. 11.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.
«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.
«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. ... ()
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