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Jurisprudência sobre
precatorio calculo

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Doc. VP 210.4702.3004.2000

611 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fase executiva de ação acidentária. Agravo não conhecido por falte de interesse recursal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante contra decisão proferida na fase executiva de ação acidentária, em que foram fixados parâmetros para elaboração do cálculo de diferenças de precatório, ordenando o retorno dos autos ao perito contábil para as apurações necessárias. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido por falta de interesse recursal. ... ()

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Doc. VP 210.5111.1475.9467

612 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Valor integral da remuneração. Execução. Correção do valor. Indeferimento. Agravo em recurso especial. Improvimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de exame do mérito recursal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença, na qual foi reconhecido aos autores o recebimento de pensão pelo valor integral da remuneração do servidor falecido, indeferiu o pedido de correção do cálculo que embasou a expedição do precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()

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Doc. VP 210.7050.3355.5458

613 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Alegação de excesso. Prescrição não estabelecida no título executivo. «expurgos inflacionários". Cabimento. Precedentes do STJ.

1 - A alegação de prescrição, em Embargos à Execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.7150.7998.8611

614 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Ocorrência. Embargos à execução. Expurgos inflacionários. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integralização do julgado.

1 - A matéria relacionada à violação à coisa julgada constou apenas da ementa do acórdão embargado, não tendo sido mencionada no voto condutor do julgado, restando configurada a omissão suscitada. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7677.3989

615 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1443.5453

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental reconsiderado contra decisão da presidência. Rpv. Pagamento em atraso. Termo inicial dos juros moratórios. Fim do prazo legal para pagamento. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

1 - Pautou-se a decisão na jurisprudência desta Corte que, após o julgamento do RE 579.431/RS (STF, acórdão publicado em 29.6.2017), reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 946.172/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.6.2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017. ... ()

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Doc. VP 211.0011.0905.8914

617 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Inexistência. Juros de mora. Reafirmação da der. Incidência. Critérios.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 211.0011.0732.3524

618 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Inexistência. Juros de mora. Reafirmação da der. Incidência. Critérios.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 211.2101.1312.2822

619 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Juros de mora.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, ao consignar (fl. 773): «Juros de mora, todavia, deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei 11.960/2009 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício». ... ()

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Doc. VP 211.0070.8458.4810

620 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Inexistência. Juros de mora. Reafirmação da der. Incidência. Critérios.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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