Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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611 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido pelo STJ em seu anterior repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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612 - STJ. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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613 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Processual civil. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.
«1 - «A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Pretensão da fazenda de cobrar eventual crédito a seu favor no bojo da ação de execução movida contra si. Impossibilidade. Ausência de título executivo que ampare a pretensão. Utilização da via ordinária. Precedentes do STJ.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, e CPC/1973, art. 535, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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615 - STJ. Processual civil e administrativo. Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Arbitramento de verba honorária. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida). Descabimento.
«1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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617 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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618 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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620 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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