(DOC. VP 193.8082.8006.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão não configurada. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Incidência. Repercussão geral. Re [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS.[/jurnum] tema 96.

«1 - Não se configurou a ofensa aos art. 489 e 1.022, II, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2 - Após o julgamento do RE [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS,[/jurnum] em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros d

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