(DOC. VP 193.8274.4003.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS.[/jurnum]

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que denegou o pleito de pagamento de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo [jurnum=1.143.677/STJ exi=1]1.143.677/RS [/jurnum]de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sess

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote