Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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601 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.
«1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da rpv. Re Acórdão/STF. Repercussão geral.
«1 - Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF. Oposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma.
«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.
«1. O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recurso especial. Precatório. Parcelamento nos termos ADCT/88, art. 78. Recorrente que não indica quais dispositivos de Lei foram violados. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões adotadas na origem impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de questão atinente à apuração de diferenças devidas nas parcelas de precatório dividido nos termos do ADCT/88, art. 78. ... ()
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607 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidão administrativa. Implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios e moratórios. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - Quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o laudo pericial não apresenta falhas e que, «até que se prove em contrário, deve ser considerado como meio hábil a proporcionar destreza suficiente para que melhor se julgue o impasse (fl. 465, e/STJ), motivo pelo qual manteve a sentença no ponto. ... ()
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608 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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