Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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621 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF. Oposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma.
«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. ... ()
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622 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora. Período entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do rpv/PRecatório. Contradição.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração que buscam sanar contradição existente em Acórdão embargado que, ao acolher a tese fixada pelo STF no Tema 96 de sua jurisprudência (Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório), descreve no corpo da decisão que «os juros são devidos desde o trânsito em julgado dos Embargos à Execução ou, com o decurso in albis do prazo para a Fazenda Pública opô-los, quando se dá a definição do quantum debeatur. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.
«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Interposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Inexistência de omissão.
«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017. ... ()
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626 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1579.431/RS. juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«1 - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. 11.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010). ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS. oposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma.
«1 - Hipótese em que a União entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Revisão da jurisprudência do STJ em relação à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Pendência de julgamento do pedido de modulação dos efeitos. Desnecessidade de aguardar o julgamento recursal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em Recurso Repetitivo ou em Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp. 1706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015). ... ()
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629 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que denegou o pleito de pagamento de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. ... ()
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630 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação em razão de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 1579.431/RS. agravo regimental do particular provido.
«1 - Com o julgamento do RE 1579.431/RS pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II do Código Fux, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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