Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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661 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, deixa-se de aplicar o entendimento do Recurso Repetitivo 11.143.677/RS, para, alinhado com o STF, decidir que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 1579.431/RS.
«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 1579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp. 11.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). ... ()
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663 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação em razão de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 1579.431/RS. agravo regimental dos particulares provido.
«1 - Com o julgamento do RE 1579.431/RS pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II do, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Oposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma.
«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 1579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Oposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma.
«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 1579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Oposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma.
«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 1579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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667 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.
«1 - «A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp. 1706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015). ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Oposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma.
«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 1579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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669 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.
«1 - «A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp. 1706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015). ... ()
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670 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em seu anterior repetitivo (REsp. 11.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio STJ; b) «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1579.431-RG/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 30/6/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96 da Repercussão Geral). ... ()
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