Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Mandado de segurança coletivo. Servidores públicos. Direito ao índice de 3,17%, relativo à incidência da Lei 8.880/1994, art. 28. Juros de mora e correção monetária. Débitos da Fazenda Pública. Resprepetitivo 11.492.221/PR. entendimento fixado em recurso especial repetitivo ou repercussão geral. Aplicação imediata. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado do precedente vinculativo. Agravo improvido.
«1 - Segundo estabelecido no REsp. 11.492.221/PR, julgado sob o rito repetitivo na Primeira Seção, na condenação da UNIÃO ao pagamento de valores devidos a servidores públicos devem ser adotados os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001 - juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); e correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora: 0,5% ao mês; e correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 - juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; e correção monetária: IPCA-E. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
703 - STJ. Processual civil. Juízo de conformação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Caso concreto. Acórdão mantido.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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704 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 1579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 1579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). ... ()
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706 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da rpv. Incidência. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Omissão. Existência.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação previsto nos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, negou provimento ao recurso especial para manter a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Re 579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Paraná, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição da requisição ou do precatório judicial, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, de que incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (relator Ministro Marco Aurélio, DJe 30/6/2017). ... ()
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708 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Re 1579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A decisão desta Corte que negou seguimento ao recurso especial de José Braga Pereira e outros, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição da requisição ou do precatório judicial, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (relator Ministro Marco Aurélio, DJe 30/6/2017). ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros moratórios. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re 1579.431/RS).
«1 - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 1579.431/RS. Fazenda Pública. Juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Coisa julgada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 1579.431/RS). ... ()
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