(DOC. VP 191.4030.7003.8300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Re 579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Paraná, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição da requisição ou do precatório judicial, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS[/jurnum], processado sob o rito da repercussão geral, de que incidem juros da mora no período c

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