(DOC. VP 191.3890.9000.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS[/jurnum]. Fazenda Pública. Juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Coisa julgada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (RE [JURNUM=579.431/STF EXI=1]579.431/RS[/JURNUM]). 2 - In casu, ficou também aclarado pela Corte de origem que o título executivo expressamente previu a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, não cabendo a sua lim

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